Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Numero
10
Ano
2025
Publicacao
25/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Executivo a doar bem imóvel que indica ao Instituto SISAR, para a construção de sua sede no Município de Beberibe, e dá outras providências.