Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
19/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe/CE, na forma que indica e dá outras providências.