Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
18/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Intersetorial de Apoio a Rede de Proteção (ABACE), no Município de Beberibe/CE, como setorial de articulação com vistas à proteção social integral e integrada de pessoas expostas à violência e/ou violação de direitos, e dá outras providências.