Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
13/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Declara de Utilidade Pública o Núcleo Assistencial Social Cultura Esportivo (NASCE), na forma que indica.