Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
09/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 005, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.