Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025

Ementa

Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma de cargos comissionados da secretaria de administração, secretária de planejamento e finanças, secretaria de desenvolvimento agrário e pesca, secretaria de infraestrutura, secretaria de governo, procuradoria geral e controladoria e ouvidoria geral, na forma que indica, e dá outras providências.