Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Numero
12
Ano
2025
Publicacao
25/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 078, de 16 de setembro de 2025, na forma que indica.