Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
11/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza a criação de cargos efetivos e realização de concurso público na forma que indica e dá outras providências.