Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
08/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Modifica a Lei Complementar n. 016, de 1º de fevereiro de 2017, e dá outras providências.