Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
04/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma de cargos comissionados dos gabinetes do Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a), Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, na forma que indica e dá outras providências.