Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
24/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.027, de 16 de março de 2010, para conferir nova remuneração aos cargos de provimento em comissão vinculados à Rede Pública de Ensino, e dá outras providências.