Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
17/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais de Beberibe/CE, e dá outras providências.