Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
29/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Cria a Secretaria de Meio Ambiente, extingue a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.