Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
06/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, na forma que indica.