Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025

Numero

1

Ano

2025

Publicacao

14/01/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera o anexo II da Lei Complementar n. 16, de 01 de fevereiro de 2017, que trata da tabela de vencimentos em classes e níveis dos Agentes de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.