Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o art. 18 da Lei Orgânica do Município, que trata dos períodos legislativos da Câmara Municipal de Beberibe na forma que indica.