Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Numero
27
Ano
2020
Publicacao
26/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a admissibilidade no município de São Gonçalo do Amarante-Ceará de diplomas de Pós graduação expedidos em países do Mercosul e dá outras providências.