Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 406 de 2025
Numero
406
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Requer a isenção ou redução de tributos municipais às empresas que aderirem a campanhas e projetos em defesa e proteção dos animais.