Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Numero
6
Ano
2020
Publicacao
03/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Mesa Diretora da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.