Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020

Ementa

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, de seus diversos Órgãos e das Autarquias Municipais da administração indireta, para recomposição da defasagem inflacionária anual e adota outras providências.