Lei Ordinária
Vigente
Moção nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
04/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Thiaguinho Santos
Ementa
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2564/2020 de autoria do Senador Fabiano Contarato, tramitando no Senado Federal, que fixa o piso salarial nacional e jornada de trabalho de 30hs semanais da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira.