Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
31/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a criação da Assessoria Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência no Município de Beberibe, e dá outras providências