Resolução Vigente

Projeto de Resolução nº 1 de 2026

Numero

1

Ano

2026

Publicacao

12/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera o inciso II do art. 92 do Regimento Interno da Câmara de Beberibe que dispõe sobre a Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das vagas na forma que indica e dá outras providências.