Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 205 de 2025
Numero
205
Ano
2025
Publicacao
13/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Requer o cumprimento rigoroso da Lei Municipal nº 2.098/2022, que: "Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel – CE, e dá outras providências."