Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026
Numero
20
Ano
2026
Publicacao
25/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Denomina de Rua Francisco Alves Pinheiro uma via sem denominação oficial, situada na localidade da Ponta D´água II, no Município de Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo.