Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Numero
14
Ano
2026
Publicacao
17/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui regime especial de progressão por antiguidade aplicável aos cargos de enfermeiro, médico e cirurgião-dentista integrantes do antigo quadro remanescente do Programa Saúde da Família - psf, e dá outras providências.