Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Numero
13
Ano
2026
Publicacao
18/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Beberibe/CE, com base na variação do IPCA, e dá outras providências.