Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Numero
12
Ano
2026
Publicacao
10/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais, assexuais e mais (LGBTQIA+) no município de Beberibe e dá outras providências.