Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Numero
10
Ano
2026
Publicacao
02/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Ratifica o termo aditivo ao protocolo de intenções do consórcio público de saúde da microrregião de Cascavel e dá outras providências.