Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
02/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências.