Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Numero
7
Ano
2026
Publicacao
02/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança por pessoas físicas e jurídicas de direito privado da chamada "taxa de flanelinha", referente a estacionamentos de veículos em espaços públicos de qualquer natureza no âmbito do município de Beberibe/CE, e dá outras providências.