Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
26/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe da atualização da tabela salarial constante do Anexo VII, da lei n. 1.027, de 26 de março de 2010, fixa o piso salarial profissional do magistério público municipal para o exercício de 2026, e dá outras providências.