Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
20/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Beberibe, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.