Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
08/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.