Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
08/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, na forma que indica.