Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
12/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o §4 do art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe do período de licença por interesse particular no Município de Beberibe na forma que indica.