Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 158 de 2025
Numero
158
Ano
2025
Publicacao
08/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Requer a inclusão do Município de Cascavel–CE no Programa CNH Popular, desenvolvido por esse órgão, na forma que indica.