Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 38, de 04 de dezembro de 1966
Numero
38
Ano
1966
Publicacao
04/12/1966
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N°5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, REGULADORA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°18, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.