Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 39, de 04 de dezembro de 1966
Numero
39
Ano
1966
Publicacao
04/12/1966
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS ARTIGOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, A USO DE SEUS BENS E A FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.