Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 42, de 06 de abril de 1967
Numero
42
Ano
1967
Publicacao
06/04/1967
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA ÀS SECAS (ONOCS), AS TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE COMPREENDE A BACIA HIDRÁULICA DO AÇUDE "BEBERIBE".