Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 146, de 30 de abril de 1977
Numero
146
Ano
1977
Publicacao
30/04/1977
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI A PENSÃO AOS HERDEIROS DE FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELOS ESTATUTOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.