Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 11 de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
17/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a nulidade de nomeação, ou contratação, no âmbito da Administração pública Direta e Indireta do Município de Cascavel/CE, de pessoas condenadas por crime contra a dignidade sexual.