Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
29/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece penalidades e autoriza a cobrança de taxa pela execução do serviço pelo Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.