Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e adota outras providências.