Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
06/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, na forma de abono pecuniário, aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro transferido pela União, através do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Cascavel e dá outras providências.