Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025

Numero

123

Ano

2025

Publicacao

22/12/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, com base na inflação acumulada pelo IPCA referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.