Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Numero
117
Ano
2025
Publicacao
04/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a Lei n° 2.285, de 19 de setembro de 2025, que Instituiu a Politica Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental do Município de Cascavel, e dá outras providências.