Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 820 de 2021
Numero
820
Ano
2021
Publicacao
13/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Pereira da Coelce
Ementa
Redução em 50% da jornada de trabalho diário, do servidor público municipal, que tem filho ou dependentes portador de deficiência física ou psicológica.
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INDICAÇÃO N° 84/2021
O Vereador Antônio Pereira Silva - PDT, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, apresentar a V.Exa., nos termos do art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretária de Planejamento, a redução em 50% da jornada de trabalho diária, do servidor público municipal, que tem filho ou dependente portador de deficiência física ou psicológica.
Nestes Termos
Solicita e Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, 13 de outubro de 2021.
Antônio Pereira Silva
VEREADOR