Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a repassar na forma de abono pecuniário, aos servidores públicos municipais integrantes das equipes de atenção primária, o montante de incentivo adicional do componente de qualidade transferido pela União, através do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cascavel, e dá outras providências.