Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Numero
113
Ano
2025
Publicacao
24/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza a cessão não onerosa de um bem imóvel público ao Instituto Filhos e Amigos de Pitombeiras - IFAP, e dá outras providências.